Termos de uso

A Merz Farmacêutica Comercial Ltda. (“Merz”) opera o site www.merzondemand.com. Estes Termos de Uso se aplicam ao uso do site.

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Merz na qualidade de controladora/ operadora dos dados pessoais coletados em razão da utilização da aplicação de internet que ora disponibiliza, garante que observa integralmente os princípios da finalidade (realização de tratamento apenas para a finalidade específica); adequação (compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular); necessidade (limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades divulgadas); livre acesso; qualidade dos dados e absoluta transparência aos titulares; segurança (mediante a adoção das medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações ilícitas de destruição ou acidentais, perdas, alteração, comunicação ou difusão); prevenção (mediante a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de danos; não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

1 CADASTRO

1.1 Partes do site são reservadas para profissionais de saúde e requerem um registro prévio (“Usuários registrados”).

1.2 Para se inscrever para acesso integral aos conteúdos de práticas clínicas, você deve ser uma pessoa física com plena capacidade jurídica e um profissional de saúde devidamente habilitado.

1.2.1 Para se inscrever para ter acesso aos conteúdos administrativos da aplicação, você deverá ser uma pessoa física com plena capacidade jurídica.

1.3 Para fins de cadastro, a Merz se reserva o direito de validar as informações pessoais prestadas, incluindo, mas não se limitando às credenciais de profissional da área da saúde devidamente habilitado.

1.4 Para o registro, você deve enviar dados pessoais, como seu nome, data de nascimento, profissão, disciplina, número de registro, endereço de prática e endereço de e-mail (juntos os “Dados de Registro”). Você também deve escolher um nome de usuário e uma senha (junto com as “Informações de login”).

1.5 Merz tem o direito de solicitar provas relevantes (por exemplo, certificado de qualificação profissional, autenticação de documentação) de que você é um profissional de saúde habilitado.

1.6 Todos os dados de registro devem ser completos e precisos. Você é obrigado a atualizar seus dados de registro se houver alterações.

1.7 A Merz tem o direito de recusar registro ou ativação em caso de suspeita de fraude, falsidade de informações pessoais ou inconsistência de dados, não havendo garantia de direito de registro e/ou ativação.

1.8 Você receberá um e-mail contendo um link que você deve ativar para confirmar seu registro. Somente após a confirmação bem-sucedida de seu registro, você poderá acessar e usar as partes do Site que são reservadas apenas para Usuários Registrados (o “Acesso Registrado”).

1.9 Assim que a pré-condição para se tornar um Usuário Registrado (por exemplo, ser um profissional de saúde) não existir mais, você deve nos notificar imediatamente, enviando um e-mail para [email protected] e seu direito de usar o Acesso cessa automaticamente.

1.10 Você pode se registrar apenas uma vez. Nós nos reservamos o direito de encerrar quaisquer contas adicionais que um Usuário Registrado possa registrar no Site.

2 USANDO O SITE E AS INFORMAÇÕES DE LOGIN

2.1. Você é obrigado a manter suas informações de acesso à aplicação, tais como, login e senha, sempre seguras e preservando a confidencialidade de ambas, sendo vedado compartilhá-las com terceiros, em particular quando a legislação restringe o acesso a produtos ou informações profissionais por pessoas leigas. No caso de você tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer violação de segurança, como o uso não autorizado de suas informações de login por terceiros, ou de qualquer perda, roubo ou divulgação de suas informações de login, você deve notificar imediatamente nós.

2.2 Seu acesso é pessoal para você e você não pode divulgar, atribuir ou de outra forma transferir seu acesso e / ou informações de login para qualquer outra pessoa ou entidade.

2.3 Você é responsável por todas as transações feitas por meio do seu Acesso, independentemente de agir de forma negligente ou intencional.

2.4 Os Usuários Registrados podem ter acesso aos serviços de compras oferecidos por nós por meio do Site (os 'Serviços de Compras'). A compra de produtos e itens por meio dos Serviços de Compras está sujeita aos Termos de Venda

3 USO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

3.1 A Merz coletará seus dados pessoais (listar os dados coletados) com a finalidade específica de possibilitar o seu acesso à aplicação de internet disponibilizada pela Merz. Desta forma, a base legal para os dados coletados é a execução contratual (art. 7º, inciso V da LGPD), além da base legal secundária que é o seu consentimento (art. 7º, inciso I da LGPD).

3.1.1 Como disposto no Marco Civil da Internet (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014), os dados serão armazenados por 365 dias, após esse período os usuários inativos serão excluídos do sistema. Caso o usuário necessite de comprovação de exclusão será necessário solicitar para [email protected].

3.1.2 As informações coletadas serão armazenadas em servidor da Amazon no exterior (USA), o qual oferece mesmo nível de proteção aos dados pessoais de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, artigo 33, inciso I.

3.2 O Aplicativo Merz on Demand de educação e treinamento de profissional de saúde habilitado e uma pessoa física com plena capacidade jurídica tem como premissa a utilização das informações profissionais e visualizações de vídeos/materiais para exercer as seguintes atividades:

3.2.1 Coleta de dados de identificação do usuário e vizualização de vídeo para envio de email marketing;

3.2.2 Identificar conteúdos de interesse do usuário para produção de novos vídeos ;

3.2.3 Com base nas visualizações recomendar materiais de estudo na plataforma para o usuário;

3.2.4 Convidar profissionais da saúde com base nos vídeos visualizados para eventos presenciais e remotos;

3.2.5 Coleta de dados de visualização de profissionais de saúde para utilização em programas de bônus e descontos;

3.2.6 Utilização de usuário e email para acesso em todos os programas e plataformas do Grupo Merz;

4 DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DO SITE E / OU ACESSO REGISTRADO

Ao usar o site e/ou o acesso registrado, toda conduta ilegal, prejudicial ou inadequada, incluindo, mas não se limitando ao seguinte, é proibida:

• Fornecimento de quaisquer dados incorretos ou falsos ao acessar e / ou usar o Site;
• Realização de quaisquer atividades fraudulentas, em particular em relação a transações por meio dos Serviços de Compras;
• Compartilhar ou fazer cópias não autorizadas de software, vídeos, documentos, música, imagens e outros conteúdos;
• Ações ilegais, de assédio, de ódio, difamatórias, constrangedoras, ofensivas, obscenas, sexualmente explícitas ou censuráveis;
• Usar software não autorizado projetado para modificar ou usar de forma inadequada o Site ou qualquer parte dele;
• Obter acesso não autorizado a computadores, hardware, equipamentos, servidores ou redes nossos ou de terceiros prestadores de serviços usados para dar suporte ao Site;
• Hospedar, interceptar, emular, fazer engenharia reversa em qualquer parte do Site ou redirecionar os protocolos de comunicação usados como parte do Site, independentemente do método usado para fazer isso (a menos que explicitamente permitido pela lei aplicável);
• Publicar, enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja os direitos de terceiros, incluindo qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais, direitos de privacidade, direitos de retrato ou outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade;
• Usar ou propagar vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, programas de alçapão ou qualquer outro malware.

5 CONTEÚDO DE TERCEIROS

O Site pode conter links para sites do Grupo Merz e / ou de outras entidades terceiras ou pode oferecer acesso a conteúdo de terceiros do Grupo Merz e / ou de terceiros. Os terceiros contratados pelo Grupo Merz possuem por contrato o mesmo rigor de segurança e proteção de dados previsto neste termo de uso. O Grupo Merz não compartilhará dados com terceiros, exceto para validação de registro nos respectivos conselhos de classe dos profissionalis de sauúde habilitados.

6 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 Somos responsáveis de acordo com a legislação brasileira (Código Civil brasileiro e Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet pelos danos comprovadamente causados pelo conteúdo disponibilizado em nossa aplicação, sendo certo que, no caso de conteúdo gerado por terceiros,a responsabilidade da Merz enquanto provedora de referida aplicação estará adstrita à observância de ordem judicial que determine a remoção de referido conteúdo. Com base no artigo 21 do Marco Civil da Internet, a Merz será responsável pela remoção de conteúdos de nudez ou atos sexuais privados, bem como conteúdos impróprios que sejam publicados sem o deu devido consentimento, mediante o envio de simples notificação extrajudicial.

6.2. A Merz sob hipótese alguma será responsável dos danos indiretos e lucros cessantes que eventualmente sejam ocasionados em decorrência da utilização de sua aplicação.

6.3. Nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, a Merz se compromete a preservar todos os registros de acesso à aplicação por ela disponibilizada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

7 RESCISÃO DO ACESSO

7.1 Os usuários registrados podem encerrar seu acesso a qualquer momento enviando um e-mail para [email protected] .

7.2 Temos o direito de encerrar o seu acesso mediante aviso prévio de um mês.

7.3 Podemos encerrar seu acesso, a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar os termos destes Termos de uso. Em caso de violações menores, iremos fornecer-lhe um aviso prévio descrevendo o seu não cumprimento e dar-lhe a oportunidade de remediar esta situação. No entanto, se o seu comportamento for inaceitável, não somos obrigados a fornecer esse aviso prévio. O comportamento é considerado inaceitável, em particular no caso de violações graves das seções 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 3 destes Termos de uso.

7.4 O encerramento do seu Acesso por qualquer motivo impedirá o uso de partes do Site que são reservadas para Usuários Registrados, incluindo, mas não se limitando aos Serviços de Compras, e levará ao encerramento de todas e quaisquer licenças concedidas em conexão com seu Acesso, incluindo licenças adquiridas por meio dos Serviços de Compras.

8 ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Uma versão atualizada destes Termos de Uso estará sempre disponível no Site, identificada no topo da página por sua data de vigência. Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de quaisquer alterações, iremos notificar os usuários registrados por e-mail. Se um Usuário Registrado não objetar a essas mudanças dentro de quatro semanas após ter sido notificado ao Usuário Registrado, as mudanças serão consideradas aceitas pelo Usuário Registrado.

Com a notificação por e-mail, lembraremos ao Usuário Registrado que as alterações serão consideradas aceitas se o Usuário Registrado não se opor a essas alterações dentro de quatro semanas após a notificação. Se o Usuário Registrado se opuser às mudanças, nos reservamos o direito de rescindir o Acesso com um mês de antecedência.

9 DIVERSOS

Estes Termos de Uso, juntamente com os Termos de Venda, contêm todo o entendimento das Partes com relação aos assuntos aqui e ali contidos.

No caso de qualquer cláusula destes Termos de Uso ser ou se tornar ineficaz ou de qualquer omissão ser descoberta, a validade das cláusulas restantes não será afetada.

No lugar das disposições ineficazes ou com a finalidade de retificar a omissão, um arranjo razoável deverá operar sendo a abordagem legalmente possível mais próxima do que as Partes aqui desejadas ou teriam desejado, em consideração ao espírito e objeto destes Termos de Uso se tivessem considerou o ponto.

As Partes concordam que, em caso de inconsistências ou diferenças, em relação à interpretação de qualquer termo ou redação destes Termos de Uso, a interpretação de acordo com o significado alemão prevalecerá.

10 LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, excluindo a Convenção de Vendas da ONU sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias e sem referência a conflitos de princípios legais. Qualquer ação legal ou procedimento relativo a esta página Web será resolvida através do foro central da comarca da capital do Estado de São Paulo.